Quanto a competência prevista na Lei no 9.784/99, que es...

A inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. B o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. C o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. D as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. E a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.