Quanto a competência prevista na Lei no 9.784/99, que es...

#Questão 228268 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

Quanto a competência prevista na Lei no 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

A) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

B) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

D) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E) a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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