Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.

As agências reguladoras, no que se refere à concessão, permissão e autorização de serviço público, não possuem a atribuição de definir o valor da tarifa, por se tratar de matéria adstrita à atuação do próprio poder concedente.

A respeito da descentralização de atividades no âmbito do poder público, julgue os itens seguintes.

A denominada descentralização por serviços, funcional ou técnica, por meio da qual o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, somente pode-se configurar por meio de lei.

A respeito da descentralização de atividades no âmbito do poder público, julgue os itens seguintes.

Na descentralização por colaboração, configurada por intermédio de contrato ou ato unilateral, há a transferência de titularidade e de execução de determinado serviço público.

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos administrativos.

O edital de processo de licitação para a aquisição de material de consumo pode conter regra segundo a qual seja beneficiada empresa que produza os materiais no Brasil.

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos administrativos.

O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia de que a administração pública celebrará o contrato com o vencedor do certame.

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos administrativos.

Comete crime o servidor público que a terceiro fornece envelope lacrado contendo uma proposta, para que esse terceiro a devasse.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Ao celebrar com particular um contrato de abertura de contacorrente, um banco estatal pratica ato administrativo.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.