Questão
Q230879
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo Área Auditoria Governamental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
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Tribunal de Contas da União (TCU)
A respeito da descentralização de atividades no âmbito do...
A respeito da descentralização de atividades no âmbito do poder público, julgue os itens seguintes.
A denominada descentralização por serviços, funcional ou técnica, por meio da qual o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, somente pode-se configurar por meio de lei.
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