Questão
Q229150
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
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Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES)
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os s...
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
Suponha que um ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o seu destinatário tenha sido editado com vício de legalidade. Nesse caso, decai em cinco anos o prazo para que a administração anule esse ato.
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