No que se refere aos atos administrativos, julgue os segu...

#Questão 230864 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato.

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