Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.
As normas constitucionais de eficácia contida, cuja aplicabilidade é mediata e reduzida, só produzem efeitos mediante lei integrativa infraconstitucional.
Com referência ao preâmbulo da Constituição Federal de 1988 (CF) e às normas constitucionais programáticas, julgue os seguintes itens.
Constitui exemplo de norma programática o dispositivo segundo o qual o Estado deve garantir a todos pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além de apoio e incentivo a iniciativas de valorização e difusão das manifestações culturais.
Analise as afirmativas a seguir.
I. As normas que definem os direitos e garantias individuais são consideradas programáticas.
II. As normas constitucionais chamadas de “eficácia limitada”, de acordo com a doutrina brasileira, apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
III. Segundo a doutrina e jurisprudência brasileira, o direito de greve, reconhecido ao servidor público pela Constituição Federal brasileira de 1988, é de eficácia plena.
IV. As normas infraconstitucionais anteriores à promulgação de uma nova constituição, quando com esta incompatíveis ou não recepcionadas, são tidas como normas inconstitucionais.
Está correto apenas o contido em
Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.
Enquanto não dispuserem de normatividade para viabilizar o exercício do direito ou do benefício que consagrem, as normas de eficácia limitada permanecem inaplicáveis, razão pela qual são consideradas normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.
No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
A despeito da terminologia que as identifica, as normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata demandam atuação legislativa para o atingimento dos fins sociais pelo Estado nas áreas de saúde, educação e moradia.
Os remédios constitucionais são tidos por normas constitucionais de eficácia
Com relação ao controle de constitucionalidade e à eficácia das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.
Consideram-se normas de eficácia absoluta os preceitos constitucionais intangíveis, que são inalteráveis mesmo por meio de propostas de emendas constitucionais.
Na classificação de José Afonso da Silva, as normas constitucionais que estabelecem as competências da União (art. 21) e dos Estados (art. 25) são normas de:
Analise:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de
Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.
Enquanto, nas normas de eficácia contida, as leis podem restringir-lhes o alcance, nas normas de eficácia limitada, o seu alcance poderá ser ampliado.
Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.
As normas constitucionais de eficácia plena podem, em regra geral, ser revistas pelo poder reformador.
Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.
Entre as normas constitucionais de eficácia exaurida, incluemse dispositivos constantes das disposições constitucionais transitórias.
Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e análise do princípio hierárquico das normas, julgue os itens a seguir.
Normas constitucionais de aplicabilidade reduzida ou de eficácia limitada são aquelas normas que necessitam da promulgação de uma lei infraconstitucional para produzir os seus efeitos, podendo ser classificadas em normas constitucionais de princípio institutivo e normas constitucionais de princípio programático.
Com relação à classificação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
Considerando as disposições da CF acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os próximos itens.
A norma constitucional que veda a possibilidade ampla e geral de acesso dos estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia limitada, havendo necessidade de edição de lei ordinária para regulamentar a matéria.
Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988 (CF).
As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.
Considerando a aplicabilidade, a eficácia e a interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.
Assinale a alternativa correta:
Na clássica classificação de José Afonso da Silva, a norma constitucional de eficácia contida pode ser definida como aquela que:
No que tange à supremacia constitucional e à vigência das normas, assinale a opção correta.
A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.
No tocante à aplicabilidade, as normas constitucionais que não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados, mas que se limitam a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público, como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente a consecução dos fins sociais pelo Estado, são classificadas como
As normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados, são classificadas de eficácia
A respeito das normas constitucionais programáticas, julgue o seguinte item.
De acordo com entendimento do STF, configura exemplo de norma constitucional programática o preceito constitucional segundo o qual a política agrícola deve ser planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo tanto produtores e trabalhadores rurais, como setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.
Analise as afirmações a seguir e marque com V as verdadeiras ou com F as falsas.
( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
( ) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem às emendas constitucionais.
( ) Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por tráfico de entorpecentes.
( ) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Os princípios da supremacia e da rigidez constitucionais impõem que as normas infraconstitucionais e constitucionais derivadas estejam adequadas, formal e materialmente, ao texto da CF, sob pena de declaração de inconstitucionalidade. Quando assim se encontram no ordenamento jurídico, ou seja, em confronto com determinada norma constitucional, devem ser expungidas do sistema pela sua nulidade. Acerca do controle de constitucionalidade e do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.
Em face do princípio da segurança jurídica, as relações estabelecidas de boa-fé com base em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, podem ser preservadas pelo que se denomina de modulação dos efeit...
A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o, I da Constituição da República
As normas constitucionais de
A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia
A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.
Conforme a Constituição da República de 1988 (CF), o direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Porém, a jurisprudência majoritária do STF entende que, enquanto não for editada a lei específica, no que tange ao exercício do direito de greve no setor público, deve ser observada, no que couber, a lei de greve vigente para o setor privado.
A norma do artigo 218, caput, da Constituição, segundo a qual "o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas", deve ser classificada como
No tocante à interpretação, à integração, à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade, interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.
Para que se possa identificar uma norma constitucional de eficácia limitada, é suficiente observar a expressão "nos termos da lei", prevista no texto constitucional.
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os seguintes itens.
A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.
Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal: A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.
A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia
No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na implementação das políticas de governo, são conhecidas como normas programáticas.
Julgue os itens que se seguem, relativos às normas programáticas previstas na CF.
As normas constitucionais que prevêem ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, e a que estabelece que o poder público deve incentivar o lazer como forma de promoção social, são exemplos de normas programáticas da atual CF.
Com relação à idéia de supremacia da ordem constitucional, julgue os próximos itens.
A supremacia jurídica das normas constitucionais permite, como regra, que contra elas seja invocado o direito adquirido, já que este também é um direito fundamental.
Julgue os itens que se seguem, relativos às normas programáticas previstas na CF.
Normas programáticas são disposições que indicam os fins sociais a serem atingidos pelo Estado com a melhoria das condições econômicas, sociais e políticas da população, e, por serem normas meramente enunciativas de programas e metas constitucionais, não possuem efeitos concretos e imediatos.
Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, acerca da classificação das constituições e da interpretação e aplicação das normas constitucionais.
O dispositivo constitucional que afirma que a finalidade da ordem econômica é assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, seria um exemplo de norma programática.
No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem da edição de outra norma da mesma estatura jurídica para que possam produzir efeito.
No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Gutemberg é um escritor de sucesso, com grande vendagem de livros, e seus direitos sobre suas obras são transmissíveis a seus herdeiros por tempo indeterminado, exceto se a lei limitar esse prazo. Nessa situação, trata-se de uma norma constitucional plena.
Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere:
I. Doutrinadores adotam as normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível, como sendo de aplicabilidade imediata ou plena, embora sua eficácia possa ser reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.
II. A doutrina reconhece as normas constitucionais de eficácia absoluta como sendo as intangíveis; contra elas nem mesmo há o poder de emendar, a exemplo da tripartição de Poderes .
III. Certos doutrinadores afirmam que as normas de eficácia plena são de execução diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores, a exemplo de que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho hu...
Em relação aos princípios fundamentais da Constituição da República e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Norma constitucional de eficácia contida é aquela que, sendo auto-aplicável, autoriza a posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.
Dispõem os incisos IX e XIII do artigo 5o e o artigo 190, todos da Constituição:
Acerca da eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:
Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere o que segue:
I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Tais preceitos são considerados, respectivamente, de normas constitucionais de
Prescreve o artigo 5o, XV, da Constituição da República: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Estamos diante de uma norma constitucional de eficácia
Sobre Constituição, Poder Constituinte e normas constitucionais é correto afirmar:
A norma que dispõe que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a Lei fixar" é norma constitucional:
A norma constitucional que dispõe que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas é, quanto à aplicabilidade, uma norma
Sobre teoria geral da Constituição, eficácia e significado da Constituição, conceito de norma constitucional e princípio hierárquico das normas, assinale a única opção correta.
Uma norma constitucional que possua em seu texto a expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação dessa lei, é classificada por José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional de eficácia contida.
I. Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econômico e social.
II. Os Estados podem incorporar-se, entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Essas normas constitucionais são denominadas, respectivamente, de eficácia
O direito fundamental da igualdade, na perspectiva do Estado Social estabelecido pela Constituição brasileira de 1988, assume caráter
Para os que dividem as normas constitucionais, quanto à sua aplicabilidade, em normas de eficácia plena, contida e limitada, as deste último grupo são aquelas que
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.
Quanto à aplicabilidade, o art. 14, § 2.º, III, proposto pela emenda constitucional, classifica-se como norma constitucional de eficácia limitada, constituindo uma norma declaratória de princípio institutivo.
"É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva". Esse comando constitucional é uma norma:
O enunciado é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é considerado como norma constitucional
No que diz respeito à estrutura das constituições, considere como componentes, dentre outros:
I. os consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução dos conflitos constitucionais, a defesa da constituição, do Estado e das instituições democráticas, premunindo os meios e técnicas contra sua alteração e infringência.
II. os que se manifestam nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais, com exceção dos Direitos Sociais, que se enquadram em outra categoria.
Esses componentes são conhecidos, respectivamente, como elementos
A norma constitucional a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada é considerada como
Julgue o item subseqüente, relativo à Emenda Constitucional n.º 19/1998.
Segundo jurisprudência do STF, preceito constitucional que reconheça direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia limitada.
Analise as assertivas a seguir, relativas à eficácia das normas constitucionais e às concepções de constituição, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta
assinale a opção correta.
Se, num mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal entende que há demora injustificada para a regulação legislativa, pelo Congresso Nacional, de um direito previsto na Constituição Federal, a sua decisão deverá
O art. 192 da Constituição dispõe que
As normas constitucionais que não necessitam de qualquer integração legislativa infraconstitucional, porque produzem todos os seus efeitos de imediato, são classificadas como normas:
A Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Observadas as regras de aplicabilidade das normas constitucionais, trata-se de norma considerada de eficácia
