O direito fundamental da igualdade, na perspectiva do Es...

#Questão 563156 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2004, SAEB/BA, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

O direito fundamental da igualdade, na perspectiva do Estado Social estabelecido pela Constituição brasileira de 1988, assume caráter

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