Questão Q274124
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) (2ª edição)

Considere o que segue: I. Compete à União elaborar e exec...

Considere o que segue:

I. Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econômico e social.

II. Os Estados podem incorporar-se, entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Essas normas constitucionais são denominadas, respectivamente, de eficácia

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