Questão
Q274243
Prova: Concurso Ministério da Educação (MEC) - Atividade Técnica de Complexidade Gerencial Área Administrador de Banco de Dados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
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Ministério da Educação (MEC)
No que se refere ao direito constitucional, julgue os ite...
No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
A despeito da terminologia que as identifica, as normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata demandam atuação legislativa para o atingimento dos fins sociais pelo Estado nas áreas de saúde, educação e moradia.
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