Questão Q274120
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)

Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal: A...

Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal: A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia

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