Questão
Q265352
Prova: Concurso Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) (2ª edição) - Técnico Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) (2ª edição)
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabi...
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.Comentários
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