Questão Q745206
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Vitória - ES (5ª edição)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Prefeitura de Vitória - ES (5ª edição) - Procurador Municipal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Prefeitura de Vitória - ES (5ª edição)

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade d...

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. Os direitos fundamentais sociais de cunho prestacional, quando eminentemente programáticos, não produzem nenhum efeito jurídico.

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