Questão Q745207
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Vitória - ES (5ª edição)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Prefeitura de Vitória - ES (5ª edição) - Procurador Municipal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Prefeitura de Vitória - ES (5ª edição)

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade d...

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. As normas constitucionais em que há regulação suficientemente realizada pelo constituinte, mas que abrem oportunidade a que o legislador ordinário restrinja os seus efeitos, são denominadas de normas de eficácia contida.

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