Questão Q739802
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Jurídica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que...

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. As normas ou disposições constitucionais concretas podem ser consideradas como as que produzem ou podem produzir, desde a entrada em vigor da Constituição, os efeitos principais de inte resses, comportamentos e situações que o legislador constituinte quis regular. Exemplo dessa natureza de normas é o dispositivo constitucional que proíbe o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da livre concorrência e ao aumento arbitrário do lucro.

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