Julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das ...

#Questão 739803 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF), Serviços Administrativos

Julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF). Os direitos fundamentais cujo exercício demande regulamentação pela legislação infraconstitucional não possuem eficácia ou aplicação imediatas.

  • 25/03/2021 às 05:46h
    2 Votos

    Artigo 5º § 1º da CF:


     


     


    § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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