A respeito do direito constitucional, julgue os itens que...

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Nem todas as normas constitucionais são de eficácia plena, pois algumas demandam regulamentação. Nesse caso, são normas programáticas, e a oportunidade e a avaliação da extensão do programa de regulamentação ficam a cargo, exclusivamente, do Poder Executivo.

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