A respeito do direito constitucional, julgue os itens que...
#Questão 739800 -
Direito Constitucional,
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais,
CESPE / CEBRASPE,
2004,
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL),
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações
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