Questão Q274216
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - SP (PGE/SP)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - SP (PGE/SP) - Procurador do Estado (Nível I) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Procuradoria Geral do Estado - SP (PGE/SP)

A determinação de que "a lei não prejudicará o direito a...

A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia

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