Questão Q989802
2022 FAU Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Tributário Nacional
Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 • Prefeitura de Ponta Grossa - PR

As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou p

As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, poderão ser instituídas:

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