Questão Q989800
2022 VUNESP Câmara de Orlândia - SP
Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico Câmara de Orlândia - SP

Questão de Direito Constitucional - VUNESP

Na hipótese de uma lei estadual estar sendo objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, cujo parâmetro é uma norma da Constituição do Estado de reprodução obrigatória, e a referida lei venha a ser questionada junto ao STF por meio de uma nova ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

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