Questão Q989799
2022 VUNESP Câmara de Orlândia - SP
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Injunção
Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico • Câmara de Orlândia - SP

Como se sabe, o mandado de injunção, antes de sua regulam

Como se sabe, o mandado de injunção, antes de sua regulamentação legal, passou a ser disciplinado por diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, o qual, ao longo do tempo, adotou diferentes posicionamentos quanto à mora legislativa. Com a edição da Lei n° 13.300/2016, então, o legislador veio a adotar, no tocante ao mandado de injunção, como regra geral, a posição

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