Questão Q274095
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª)

As normas que o legislador constituinte regulou suficient...

As normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados, são classificadas de eficácia

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