As normas que o legislador constituinte regulou suficient...

#Questão 274095 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2010, TRT 8ª, Analista Judiciário

As normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados, são classificadas de eficácia

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