Questão Q274142
2007 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB) - Técnico de Promotoria Área Análise de Sistemas / Programação - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2007 • Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)

As normas definidoras dos direitos e deveres individuais...

As normas definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos, por determinação constitucional, são autoaplicáveis. Deduz-se, por conseguinte, que tais normas têm eficácia jurídica

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