As normas definidoras dos direitos e deveres individuais...

#Questão 274142 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

As normas definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos, por determinação constitucional, são autoaplicáveis. Deduz-se, por conseguinte, que tais normas têm eficácia jurídica

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