A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da ap...

A assegurar a força dirigente e vinculante dos direitos e garantias de cunho fundamental. B ressaltar apenas que os direitos e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa. C tornar os referidos direitos e garantias prerrogativas diretamente aplicáveis pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. D sublinhar que os direitos e garantias valem diretamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a Constituição.