A garantia constitucional de proteção à relação de empreg...

Questão Q274230

2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)

Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE) - Promotor de Justiça - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)

A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o, I da Constituição da República

foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996.

depende da publicação de lei ordinária federal.

tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada.

subordina-se à edição de lei complementar.

já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

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