Os princípios constitucionais...

A não são normas jurídicas de observância obrigatória, mas apenas recomendações ao legislador. B não são normas jurídicas de observância obrigatória, mas apenas fontes de interpretação das normas constitucionais. C são normas do direito natural, não podendo ser aplicadas pelo juiz ao caso concreto. D são normas jurídicas de observância obrigatória pelos aplicadores do direito. E são normas jurídicas de observância obrigatória apenas pelos legisladores, que devem implementálas, mas não pelos juízes ou administradores.