Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada...

Questão Q271342

2011 FMP Concursos Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT)

Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT) - Auditor Público Externo (Turno: Vespertino) - FMP Concursos do ano 2011 • Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT)

Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada

A possuem efeitos desde sua edição. B possuem efeitos imediatos, mas seu campo de atuação é limitado por uma norma infraconstitucional. C estabelecem princípios e programas a serem seguidos pela Administração Pública. D possuem eficácia, contudo necessitam de uma norma infraconstitucional de complementação para que produzam efeitos. E são destituídas de qualquer tipo de eficácia até o momento em que sua limitação é superada.

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