"É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistên...

#Questão 274133 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, MOURA MELO, 2004, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Auditor Fiscal de Renda Municipal (I)

"É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva". Esse comando constitucional é uma norma:

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