De acordo com a Constituição da Republica, as normas defi...

#Questão 267721 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Constituição da Republica, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.

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