Questão Q274114
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 22ª Região (TRT 22ª)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 22ª Região (TRT 22ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Tribunal Regional do Trabalho / 22ª Região (TRT 22ª)

No tocante à aplicabilidade, as normas constitucionais qu...

No tocante à aplicabilidade, as normas constitucionais que não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados, mas que se limitam a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público, como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente a consecução dos fins sociais pelo Estado, são classificadas como

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