As normas de eficácia contida são caracterizadas por...

#Questão 274097 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

As normas de eficácia contida são caracterizadas por

A) não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.

B) somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.

C) estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.

D) produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.

E) se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.

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