As normas de eficácia contida são caracterizadas por...

Questão Q274097

2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB)

Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB)

As normas de eficácia contida são caracterizadas por

A não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica. B somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente. C estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura. D produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais. E se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.

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