Questão Q647515
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Maranh?o - MA (DPE/MA) 2011 - Defensor P?blico de 1? Classe - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2011

O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a tod...

O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia

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