No referente às normas constitucionais, ao poder reformador e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. No caso das normas constitucionais conhecidas como programáticas, assim como no das classificadas como de eficácia limitada, é juridicamente válido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contrária, justamente porque a eficácia delas é deficiente.
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