Questão Q274208
0000 Banca não informada
Prova: Concurso - - do ano

Se, num mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal e...

Se, num mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal entende que há demora injustificada para a regulação legislativa, pelo Congresso Nacional, de um direito previsto na Constituição Federal, a sua decisão deverá

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