Analise: I. A União, os Estados, o Distrito Federal e o...

#Questão 274102 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2011, TRT 23ª, Analista Judiciário

Analise:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de

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