As normas constitucionais programáticas...

Questão Q274168

2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)

Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)

As normas constitucionais programáticas

A não são normas jurídicas. B são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais. C não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário. D exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto. E integram categoria de normas não acolhida pela Constituição Federal brasileira.

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