De acordo com a clássica classificação de José Afonso da ...

#Questão 739206 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a clássica classificação de José Afonso da Silva, e considerando os dispositivos constitucionais, as normas definidoras dos direitos e garantias individuais possuem eficácia:

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