A. Não s...

Questão Q739205

2018 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Câmara de Pará de Minas - MG

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Prova: Concurso Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2018 • Câmara de Pará de Minas - MG

Sobre as taxas, é CORRETO afirmar

A Não se submetem aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias. B Podem ser majoradas por decreto. C Podem ter como fato gerador a prestação de serviço público e o exercício do poder de polícia. D Sujeitam-se ao mesmo regime do preço público, quando cobradas pela prestação de serviço público.

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