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A. Não s...
#Questão 739205
-
Direito Constitucional
,
Sistema Tributário Nacional
,
FUMARC
,
2018
,
Câmara de Pará de Minas - MG
, Analista de Compras
Sobre as taxas, é CORRETO afirmar
A) Não se submetem aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias.
B) Podem ser majoradas por decreto.
C) Podem ter como fato gerador a prestação de serviço público e o exercício do poder de polícia.
D) Sujeitam-se ao mesmo regime do preço público, quando cobradas pela prestação de serviço público.
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