Questão Q274100
2004 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2004 • Tribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª)

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A norma constitucional a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada é considerada como

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