A norma constitucional a lei não prejudicará o direito ad...

#Questão 274100 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2004, TRT 23ª, Analista Judiciário

A norma constitucional a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada é considerada como

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