Prescreve o artigo 5o, XV, da Constituição da República:...

Questão Q274093

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª)

Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª)

Prescreve o artigo 5o, XV, da Constituição da República: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Estamos diante de uma norma constitucional de eficácia

limitada, na medida em que não é auto-aplicável.

plena, mas com possibilidade de restrição através de lei.

limitada, na medida em que sua aplicação depende de regulamentação por lei.

contida, com aplicação imediata, mas com possibilidade de restrição.

plena, não comportando nenhuma espécie de restrição.

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