Considerando a capacidade de produção de efeitos das nor...

#Questão 274092 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2013, TRT 12ª, Analista Judiciário

Considerando a capacidade de produção de efeitos das normas constitucionais, a previsão constante do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo a qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, é norma de eficácia

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