Questão Q274092
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª)

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Considerando a capacidade de produção de efeitos das normas constitucionais, a previsão constante do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo a qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, é norma de eficácia

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