constitui ilícito penal, sem prejuízo de poder constituir ilícito administrativo.

constitui, exclusivamente, ilícito administrativo.

constitui crime de prevaricação, sem prejuízo de poder constituir ilícito administrativo.

constituirá ilícito penal apenas se o servidor público ocupar cargo efetivo.

constituirá crime apenas se o servidor exercer função remunerada.

o servidor público somente responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições se vier a agir com dolo.

o prazo prescricional para o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública é de cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

a responsabilidade civil do servidor público decorre estritamente de procedimento doloso que implique em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.

as instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.

as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si.

ascensão.

reintegração.

promoção.

readaptação.

aproveitamento.

O servidor público que se utilizar indevidamente do acesso restrito às informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de suspensão de até cento e oitenta dias.

É vedada a divulgação de informações, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, relativas a parcelamento ou moratória.

As punições de demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de disponibilidade ou de aposentadoria, previstas aos casos de violação de sigilo fiscal, incompatibilizam o ex-servidor público para novo cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração pública federal, pelo prazo de três anos.

É permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

O contribuinte poderá, por instrumento público ou particular, conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento.

É vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas ao cargo considerado extinto, pelo prazo mínimo de dois anos.

O servidor estável que perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

A Administração Pública deve reduzir pelo menos cinquenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, antes de exonerar servidores estáveis.

Antes de exonerar servidores estáveis, a Administração Pública deve reduzir os vencimentos de servidores não-estáveis.

O enunciado é falso porque após estágio probatório, o servidor efetivo somente poderá perder o seu cargo por meio de sentença judicial com trânsito em julgado.

O servidor público organizado em carreira deve ser remunerado, exclusivamente, por meio de subsídio.

O servidor, ao atingir 70 (setenta) anos de idade, será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais.

O servidor público nomeado em comissão será considerado estável após três anos de efetivo exercício.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Ao contrário do ocorrente quando o vínculo é contratual, não se constitui em favor do servidor público estatutário direito adquirido à persistência dos direitos e deveres existentes à época de sua investidura no cargo.

Os servidores aposentados por invalidez permanente perceberão proventos integrais, sempre que, na data da aposentadoria, contarem sessenta anos de idade.

O servidor público investido no mandato de vereador fi cará afastado do seu cargo.

Não se aplica aos servidores públicos o salário mínimo, fi xado em lei, para os trabalhadores, nos termos do art. 7º, da Constituição da República.

A proibição constitucional de acumular não se estende às subsidiárias das sociedades de economia mista.

Apenas a assertiva I.

As assertivas I, II e III.

As assertivas I e III.

As assertivas I e IV.

Todas as assertivas.

independe da instauração de processo criminal para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o conteúdo da sentença judicial.

independe da instauração de procedimento administrativo disciplinar, em razão da informalidade que rege a apuração.

é feita exclusivamente por meio de procedimento judicial quando se tratar de funcionário público ocupante de cargo efetivo, como decorrência da estabilidade funcional.

depende da instauração de processo criminal quando houver indícios materiais suficientes de que do mesmo ato possa ter decorrido infração penal.

é deslocada para a esfera da responsabilidade civil caso do fato imputado ao servidor tenham decorrido danos a terceiros, hipótese em que se aplica, em grau de exclusividade, a norma do artigo 37, parágrafo 6o da Constituição Federal.

O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou de cargo de provimento em comissão no órgão de lotação do acusado.

Ao procurador do acusado é vedado interferir nas perguntas e respostas durante o interrogatório, sendo-lhe facultado apenas reinquirir as testemunhas, por intermédio do presidente da comissão.

Na fase do inquérito administrativo, o servidor deve acompanhar o processo pessoalmente, não se admitindo que o faça por intermédio de procurador.

O processo disciplinar somente pode ser revisto de ofício ou a pedido do próprio servidor.

A autoridade julgadora deve proferir a sua decisão no prazo de vinte dias contados do recebimento do processo, sendo que o julgamento fora do prazo legal acarretará nulidade do processo.

Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito.

Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor.

O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.

O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

por servidor designado mesmo que não ocupe cargo na Administração Pública.

preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

alternadamente por ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão.

exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

por servidor aposentado que retorna ao serviço público, sem ocupar cargo.

Cargo público e emprego público são expressões sinônimas.

Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na forma da lei.

Cargo em Comissão pode ser provido em caráter permanente.

Nem todo cargo tem função, mas a toda função corresponde um cargo.

A criação de cargo pode se feita por decreto do Chefe do Poder Executivo.

180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos.

180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.

02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.

02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.

05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.

Constitui requisito básico para a investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, o provimento de cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente da instituição.

Após a publicação do ato de provimento, o servidor tem até o décimo quinto dia para tomar posse no cargo público.

Reversão e readaptação são formas de provimento de cargo público.

O servidor público em estágio probatório não pode usufruir de licença, qualquer que seja sua natureza.

O concurso público tem validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

A substituição é hipótese excepcional na qual o servidor, ao ocupar a vaga do titular, poderá acumular, temporariamente, a remuneração de seu próprio cargo e do cargo que assumiu cumulativamente, independentemente do número de dias de efetiva substituição.

Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Decorre de demissão ou de aposentadoria, mas não de exoneração, pois esta só existe para os cargos em comissão.

A remoção é forma de provimento derivado mediante a qual o servidor é deslocado para quadro diverso, somente podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração.

Pela redistribuição, o servidor é deslocado do cargo que antes ocupava para cargo diverso situado no âmbito do quadro de pessoal do mesmo órgão ou entidade.

A nomeação é forma de provimento originário, por meio da qual o indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão.

O servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função, podendo as sanções, que são independentes umas das outras, cumular-se entre si.

O servidor responde administrativamente pelos ilícitos definidos na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

Para imputar-se a responsabilidade civil, é preciso que haja a comprovação do dano causado e de que o servidor agiu por meio de comportamento doloso, não se cogitando, aí, de culpa em sentido estrito.

O conceito de servidor público, para fins criminais, restringese aos que exercem cargo ou função pública na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

Dada a acumulabilidade das sanções, e sendo a sanção penal de caráter mais gravoso, a decisão penal condenatória sempre causa reflexo na esfera civil.

O servidor estável somente pode ser demitido em virtude de sentença transitada em julgado.

O servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato eletivo não terá seu tempo de serviço computado durante o período do mandato.

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o regular exercício das atribuições do cargo, independentemente de compensação horária.

A licença para tratamento de saúde pode ocorrer a pedido podendo, ainda, ocorrer de ofício, quando o superior hierárquico do servidor, ou alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções.

O adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% do valor hora normal.

Não podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado.

Os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, precisamente por exercerem atividades temporárias, estarão vinculados a emprego público, e não a cargo público.

Os particulares em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos, mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e sem remuneração.

Os servidores das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego público.

Nos termos da CF, a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função.

será demitido.

será obrigado a exercer outro cargo.

será aposentado compulsoriamente.

ficará em disponibilidade com remuneração integral.

ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Exercício de cargo em comissão em órgãos ou entidades dos poderes da União e do Estado.

No dia do seu aniversário.

Licença à adotante e em razão de paternidade.

Falecimento do sogro, sogra, genro e nora, irmãos, avós e netos, por um prazo de 8 (oito) dias consecutivos.

reversão.

recondução.

progressão.

aproveitamento.

as duas servidoras tiveram os registros das penalidades cancelados em 2008.

Ana Maria teve de esperar cinco anos de efetivo exercício para ver seu registro cancelado.

os registros das penalidades não poderão ser cancelados.

Angélica não teve a sua penalidade registrada.

Ana Maria e Angélica tiveram de aguardar, respectivamente, três e cinco anos de efetivo exercício até que o registro delas fosse cancelado.

I, III e V.

I e IV.

II e III.

II, IV e V.

III e V.

O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.

No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.

A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.

A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar.

Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.

Todos os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros, sejam estes natos ou naturalizados.

O servidor que não puder, após ocorrência de fato que lhe provoque limitações físicas ou mentais, atuar no seu cargo será declarado como desnecessário ao órgão ou à entidade e ficará sob tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC) até o seu adequado reposicionamento. Tal forma de provimento denomina-se aproveitamento.

Os servidores públicos podem, além do vencimento, receber como vantagens indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações referem-se a ajuda de custo, diárias e indenização de transporte. O auxílio-moradia é categorizado como vantagem adicional.

A Lei n.º 11.770/2008 permite a prorrogação da licença-maternidade tão somente às servidoras gestantes, excluindo desse benefício as servidoras adotantes.

O ato de posse refere-se ao ato administrativo solene e formal que torna válida a investidura em um cargo público de provimento efetivo ou não. No entanto, somente com a posse é que a nomeação se consolida, salvo nos casos de formas de provimento derivadas.

I, III e V.

I e IV.

I e V.

II, III e IV.

II, IV e V.

não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

interrompe o tempo de exercício, que é contado a partir da data da posse no novo cargo.

não interrompe o tempo de carreira, que é contado no novo posicionamento a partir da data da posse na nova função do servidor.

suspende o tempo de exercício, que é retomado na carreira a partir da data que o servidor ingressar no exercício do novo cargo.

suspende o tempo de carreira, que não é considerado contínuo, a partir da posse no primeiro cargo.

em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da herança recebida.

as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora independentes entre si.

a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

readaptação.

transferência.

reintegração.

reversão.

aproveitamento.

correta, desde que tenha sido assegurada à servidora ampla defesa, pois o prazo máximo previsto em lei para a pena de suspensão é de sessenta dias.

correta, desde que o ilícito administrativo não configure ilícito penal.

incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão pressupõe a propositura de ação civil pública por ato de improbidade cumulada com a sindicância.

incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de ação penal cumulada com a sindicância.

incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de processo disciplinar.

ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

ficará afastado de seu cargo para exercer o mandato eletivo, com suspensão de sua remuneração.

havendo compatibilidade de horários, poderá acumular as funções e perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, fazendo jus à percepção da remuneração mais elevada.

deverá pedir exoneração do cargo para que possa assumir o mandato eletivo.

praticar ato considerado como improbidade administrativa

aplicar dinheiro público de forma irregular

valer-se do cargo em proveito pessoal

causar lesão aos cofres públicos

participar de corrupção

manter sob sua chefia imediata parente até o segundo grau

revelar segredo obtido em razão do cargo

acumular cargo público ilegalmente

cometer incontinência pública

abandonar o cargo

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem qualquer remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A irredutibilidade de vencimentos diz respeito, tão-somente, aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.

A irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores públicos, inclusive os ocupantes de cargo em comissão.

A irredutibilidade de vencimentos é absoluta, ou seja, os vencimentos dos servidores não podem ser direta ou indiretamente reduzidos.

A irredutibilidade de vencimentos, segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal, é a jurídica, ou seja, é aquela que determina a realização de aumentos periódicos com base em critérios de correção iguais ou superiores aos índices oficiais de inflação para o período.

A irredutibilidade de vencimentos assegura a inalterabilidade do regime de remuneração do servidor público.

ministro do Supremo Tribunal Federal

deputado estadual.

presidente da República

desembargador do tribunal de justiça estadual

governador do estado

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina e são fundamentais para amenizar os contratempos causados pela falta de estrutura organizacional do Estado e pelos entraves burocráticos que, de uma forma ou de outra, não podem ser superados na administração pública e que se materializam na prestação de serviços do servidor.

O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração.

O servidor deve saber que seus vencimentos são suportados pelos cidadãos que pagam tributos ao Estado. Por conseguinte, deve o servidor periodizar o atendimento dado a esses cidadãos, em detrimento dos hipossuficientes.

O servidor que causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, deverá arcar com os custos de sua reposição, pagar a multa devida e submeter-se a prisão domiciliar pelo tempo que for arbitrado pelo Conselho de Ética.

Caracteriza desacato à autoridade o fato de o usuário insistir em encarar o servidor com olhar desafiador. Em tais circunstâncias, é permitido ao servidor interromper o atendimento e convocar a presença da polícia.

O servidor só pode omitir a verdade quando esta for contrária aos interesses da administração pública.

Deve o servidor voltar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, evitando, assim, a conduta negligente, pois os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios só são justificados durante o movimento de greve.

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

Considerando o primado da excelência no atendimento aos usuários dos serviços públicos, é dever fundamental do servidor atender ao público, a tempo, nas atribuições do cargo ou função de que seja titular, ainda que isso prejudique seu rendimento nas demais tarefas que lhe cabem na prestação dos serviços públicos.

O servidor deve estar consciente de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam no adequado atendimento ao público. Deve, portanto, aperfeiçoar o processo de comunicação, evitando o uso da língua portuguesa culta.

manter o teor de documentos que tenha de encaminhar para providências, mas antes adequar o teor segundo o destino dos documentos.

desviar outro servidor público para atendimento dos seus interesses particulares, podendo fazê-lo para os de seus familiares.

impedir que os interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

declinar de pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie.

fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las, bem como comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções, bem como impedir a fiscalização de todos os serviços por ele prestados.

abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei, bem como denunciar à imprensa todos os integrantes da sua classe que não tiverem ciência da existência do Código de Ética do Servidor Público.

exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo sem o conhecimento de seu superior imediato, bem como cumprir as tarefas de seu cargo ou função, ainda que contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

submeter-se aos comandos dos jurisdicionados administrativos ainda que os interesses destes sejam incompatíveis com as vantagens que lhes são devidas.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

as funções de confiança, que alternativamente, a critério da administração, serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A ascensão de nível médio para superior dar-se-á preferencialmente por processo seletivo interno.

A investidura em cargo público dependerá de prévia aprovação em concurso público de prova ou títulos.

A posse para os cargos de livre nomeação e exoneração dependerá de aprovação em procedimento simplificado público.

O concurso público, para investidura em cargo público, terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

não constitui infração administrativa por permitir a Lei nº 8112/90 que Pedro Leonel Gonçalves atue como procurador, junto ao Departamento Nacional de Controle de Chuvas, de parentes até o segundo grau.

constitui infração administrativa por ter Pedro Leonel Gonçalo atuado junto ao Departamento Nacional de Controle de Chuvas, em conduta tipificada como advocacia administrativa.

constitui infração administrativa por não ter Pedro Leonel Gonçalo solicitado a autorização para a Autoridade Máxima do Departamento Nacional de Controle de Chuvas

não constitui infração administrativa por inexistir o pagamento, a favor de Pedro Leonel Gonçalo, de montante em dinheiro.

não constitui infração administrativa por inexistir o pagamento, a favor de Pedro Leonel Gonçalo, de montante em dinheiro. E) constitui infração de natureza administrativa por vedar a Lei nº 8112/90 que Pedro Leonel Gonçalo integre o quadro societário de empresa privada.

A regra da paridade foi mantida para aqueles que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/98 e venham a completar os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 47/2005.

A regra da paridade foi mantida para as aposentadorias e pensões por morte já em fruição na data da Emenda nº 41/2003.

O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária integral e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Incidirá contribuição previdenciária sobre proventos dos inativos, salvo, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

O tempo de contribuição federal, estadual e municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

deverá ser indeferido porque apresentado após o momento do interrogatório.

poderá ser deferido de imediato pela Administração, e o processo administrativo disciplinar deverá prosseguir até a decisão final.

poderá ser deferido de imediato pela Administração que deverá, neste caso, arquivar o processo disciplinar em curso, na fase em que se encontra, noticiando o fato ao Ministério Público.

deverá ser indeferido de imediato pela Administração porque a conduta averiguada também caracteriza crime.

poderá ser deferido pela Administração, cabendo ao administrador decidir pelo prosseguimento ou não do processo administrativo disciplinar instaurado, desde que já exista ação penal em curso para apuração do mesmo fato.

os ativos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e os aposentados em cargo efetivo.

os aposentados em cargo efetivo e os aposentados em razão de exercício exclusivo de cargo em comissão.

os ativos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.

os aposentados em cargo efetivo e os pensionistas dos servidores que ocuparam cargo efetivo.

os aposentados em cargo efetivo e os pensionistas dos servidores que ocuparam exclusivamente cargo em comissão.

indeferir o pedido porque o regime previdenciário do cargo exclusivamente em comissão é diferente do regime do cargo efetivo.

indeferir o pedido porque o requerente encontra-se em estágio probatório.

deferir o pedido porque o período já constava da escala de férias da Secretaria da Cultura do Estado.

indeferir o pedido porque o requerente só terá direito a férias após o primeiro ano de exercício no cargo de Agente Fiscal de Rendas.

deferir o pedido porque o requerimento foi apresentado antes de 30 (trinta) dias da data do início do gozo do benefício pleiteado.

a indisponibilidade recairá sobre bens do indiciado que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/92 até o limite do valor da herança.

no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

não se reputa agente público aquele que, transitoriamente e sem remuneração, exerce cargo na administração indireta do Estado.

as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

A vitaliciedade impede a extinção do cargo.

A vedação constitucional de acumulação de cargos no serviço público incide mesmo quando um dos cargos não for remunerado.

A exoneração possui caráter punitivo e pode ser efetivada de ofício.

A vedação de acumulação se estende a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

Segundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.

O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral

O superior de Jonas agiu dentro da legalidade, tendo em vista que se trata de cargo de confiança.

Como se trata de ato discricionário, para o qual a lei dispensa a motivação, Jonas nada poderá fazer contra esse ato do seu superior.

Jonas somente poderia ser dispensado desse tipo de cargo após julgamento em processo administrativo com ampla defesa do acusado.

A conduta do superior, embora prejudicial a Jonas, não poderá ser revertida, uma vez que já se consumou o ato.

A teoria dos motivos determinantes poderá ser utilizada para invalidar o ato, mesmo em se tratando de cargo de exoneração ad nutum.

A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto à prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.

O servidor poderá exercer mais de um cargo de comissão, desde que haja compatibilidade de horário.

Para acumulação de cargos públicos o requisito essencial é a compatibilidade de horário.

A proibição de acumular se aplica à percepção conjunta de vencimento, remuneração ou proventos de pensão de qualquer natureza.

A proibição de acumular se aplica à percepção conjunta de proventos de aposentadoria resultantes de cargos legalmente acumuláveis na atividade.

Guardar o sigilo sobre os assuntos da repartição.

Tratar com urbanidade as pessoas.

Cumprir todas as determinações dos superiores hierárquicos, mesmo que tais determinações estejam em desacordo com os regulamentos da instituição.

Zelar pela economia do material de expediente.

proceder na vida pública e na privada de forma que dignifique o cargo ou função.

aprovação em concurso público.

nomeação em cargo de provimento efetivo.

três anos de efetivo exercício.

aprovação em avaliação especial de desempenho.

estabilidade financeira.

apenas a administração pública direta.

às autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público do Estado, da União, de outros Estados, do Distrito federal, dos Territórios e dos Municípios.

apenas a administração pública indireta.

à administração pública direta e indireta de uma mesma Unidade Federativa.

aos aposentados e pensionistas, independente do cargo que ocupavam na ativa.

As reuniões e audiências da comissão processante terão caráter reservado.

Como ato preliminar ou no decorrer do processo poderá o presidente representar junto à autoridade competente, solicitando a suspensão preventiva do acusado.

Do mandado de citação constará designação do dia, hora e local para audiência de interrogatório

A citação do acusado deverá ser realizada com antecedência mínima de dois dias da data do interrogatório.

A oitiva do denunciante prescinde da presença do advogado do acusado, próprio ou dativo.

falta de cumprimento dos deveres funcionais.

residência fora do território do Estado de Mato Grosso do Sul, salvo quando em exercício em outro ponto do País, na forma da lei.

reincidência em falta já punida com advertência.

falta grave.

indisciplina.

Todas as afirmativas estão corretas.

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas a afirmativa II está correta.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

As afirmativas II e III estão corretas.

É o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público e se dá, exclusivamente, pela nomeação de candidato aprovado em concurso público.

O provimento dos cargos públicos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, far-se-á por determinação da Secretaria de Gestão de Pessoal.

A Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006, estabelece que o provimento dos cargos públicos, no âmbito do Poder Judiciário, dar-se-á, apenas, por meio da nomeação, da readaptação e da reintegração.

Aos portadores de deficiência serão reservados até cinco por cento das vagas oferecidas em concurso, segundo a Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006.

A nomeação é ato de provimento do cargo público que consiste no chamamento de alguém para a posse e para o exercício.

Nomeação

Reversão

Aproveitamento

Recondução

Reintegração

Deferir a liminar para afastar somente Tadeu.

Indeferir integralmente a liminar.

Deferir a liminar para afastar somente João.

Deferir a liminar para afastar João e Tadeu.

efetividade com estabilidade.

efetividade sem estabilidade.

estabilidade sem efetividade.

as três hipóteses são admitidas.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

Segundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.

O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral

a perda da função pública e a proibição de comerciar.

a perda da função pública e dos direitos políticos.

a suspensão dos direitos políticos e a declaração pública de idoneidade.

a indisponibilidade dos bens e a perda dos direitos políticos.

a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

A nomeação, a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.

A exoneração do servidor decorre de aplicação de pena disciplinar.

São requisitos para ingresso no serviço público, entre outros, idade mínima de 18 anos e estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Posse é a aceitação expressa do cargo, com a assinatura do termo, e deve dar-se no prazo legal a contar da nomeação.

Torna-se sem efeito a nomeação do servidor que não entrar no exercício do cargo no prazo legal a contar da data da posse.

A Emenda Constitucional n.º 19, além de excluir do art. 39 o princípio da isonomia de vencimentos, introduziu, ao atual regime, o regime de subsídios para determinadas categorias de agentes públicos.

A Constituição Federal, no capítulo da Administração Pública, emprega a expressão "servidores públicos" para designar as pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública direta, indireta, autarquias e fundações públicas.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Serão obrigatoriamente remunerados por subsídio, entre outros, os integrantes da Advocacia Geral da União, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e os Defensores Públicos.

Com a edição da Emenda Constitucional n.º 19, o direito positivo constitucional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estendeu-se também aos estrangeiros, "na forma da lei".

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

pagamento de multa civil de até dez vezes o valor do seu acréscimo patrimonial.

cassação dos seus direitos políticos.

suspensão dos direitos políticos por um prazo de cinco a oito anos.

suspensão da função pública.

a pena de advertência poderá ser aplicada verbalmente ao servidor público, em caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

não será demitido o servidor que praticar ofensa física contra outro servidor ou particular, quando demonstrar que o fez em legítima defesa.

a suspensão do servidor será cabível quando ele não der os recibos devidos por lei ou exigidos pelas partes.

são de entrância intermediária as comarcas com mais de um juiz.

os servidores residirão, facultativamente, nos municípios de suas respectivas lotações.

o Adicional de Qualificação será devido ao servidor aposentado que tenha concluído curso de pósgraduação em sentido amplo ou estrito antes da data da inativação.

o Adicional de Qualificação não constitui salário de contribuição para efeitos da seguridade social dos servidores do Estado.

diante do caráter público dos processos, pode o servidor prestar informação de qualquer processo, por telefone, ainda que se trate de medida liminar deferida em segredo de Justiça.

indicação.

nomeação.

posse.

lotação.

contratação.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

depende de concurso público, salvo se já houver prévia investidura em cargo de provimento efetivo.

é feito por decreto do Governador do Estado.

está condicionado à prévia apresentação de declaração de bens e valores do nomeado.

é restrito aos funcionários que já sejam titulares de cargo de provimento efetivo.

implica a automática posse do cargo, sem necessidade de outro ato formal do funcionário.

o chefe do Poder Executivo e respectivos auxiliares, bem como os dirigentes superiores das entidades da administração indireta.

os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

o membro de Poder, os detentores de mandato eletivo e os ocupantes de cargo de chefia ou comissão.

o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais, apenas.

os Ministros dos Tribunais Superiores, os Desembargadores do Tribunal de Justiça e os juízes equivalentes em nível Municipal.

dois cargos de professor com outro, técnico ou científico.

três cargos de professor.

dois cargos técnicos com um cargo de professor.

dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

dois cargos técnicos ou científicos.

o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

o subsídio do Governador do Estado.

o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça.

90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio do Governador do Estado.

sultará, se procedente, na aplicação das sanções de perda da função pública, ressarcimento integral do dano e multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano, seja qual for o ato de improbidade cometido.

apenas poderá ser proposta após a conclusão de procedimento administrativo, instaurado após representação dirigida à autoridade superior do órgão ao qual vinculado o servidor que cometeu o ato de improbidade.

prescinde da intervenção do Ministério Público, seja na qualidade de parte, seja na de fiscal da lei.

não admite, se proposta pelo Ministério Público, a figura da encampação pela pessoa jurídica de direito público lesada.

pode ser rejeitada pelo juiz após oitiva prévia do réu, antes da citação para apresentação de contestação.

anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.

mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.

mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.

mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.

IV e V.

III, IV e V.

II, III e IV.

I, II e III.

I, II, III e IV.

oportuno e inoportuno.

conveniente e inconveniente.

honesto e desonesto.

público e privado.

bom e ruim.

apuração sumária, se se tratar de abandono de cargo ou função.

processo administrativo disciplinar, se a penalidade cabível em tese for de demissão ou cassação de aposentadoria.

sindicância, quando a penalidade em tese cabível for advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias.

intervenção direta do superior imediato, se já existir denúncia do Ministério Público.

inquérito administrativo sempre que a penalidade cabível em tese for suspensão por mais de 30 dias.

Os servidores públicos titulares de cargo em comissão estão vinculados ao regime geral de previdência social e ao regime jurídico laboral da Consolidação das Leis do Trabalho.

Os Estados e os Municípios que optarem por contratar seu pessoal sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho não podem derrogar normas desse regime jurídico, para adaptá-las a situações de interesse público, ainda que relevantes.

Os empregados públicos de empresas públicas que exploram atividade econômica e recebem recursos públicos do Estado para custeio submetem-se à Consolidação das Leis Trabalhistas e não à regra constitucional que veda a acumulação remunerada de empregos, cargos ou funções.

Se houver consenso entre os servidores públicos estatuários e a Administração Pública a qual se subordinam são juridicamente admitidas alterações no regime jurídico que os vincula.

O provimento derivado vertical, por promoção, em cargo efetivo de carreira deve ser precedido de concurso público.

impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei.

é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

é compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceções constitucionais.

prescinde de prévia avaliação de desempenho para ser concedida.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, eficiência.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.