Questão Q753130
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO)
Direito Administrativo Servidores Públicos
Prova: Concurso Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) - Analista Executivo em Metrologia Área Desenvolvimento de Recursos Humanos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO)

Acerca dos direitos, dos deveres e das responsabilidades ...

Acerca dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos, julgue os itens de 92 a 101.

Se já tiver sido condenado na esfera administrativa, não pode o servidor que causou lesão ao patrimônio público ser imputado na esfera penal, em função da impossibilidade de cumulação de penas ao servidor, nessa qualidade, em duas esferas (administrativa e penal) pelo mesmo crime ou contravenção.

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