Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e alterações,...

Constitui requisito básico para a investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, o provimento de cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente da instituição.

Após a publicação do ato de provimento, o servidor tem até o décimo quinto dia para tomar posse no cargo público.

Reversão e readaptação são formas de provimento de cargo público.

O servidor público em estágio probatório não pode usufruir de licença, qualquer que seja sua natureza.

O concurso público tem validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.