Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em...

Questão Q247892

2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT)

Direito Administrativo Servidores Públicos

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT) - Técnico Judiciário Área Operação de Computador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT)

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta.

Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito.

Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor.

O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.

O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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