Uma servidora pertencente aos quadros de fundação pública...

Questão Q246741

2010 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Banco Central do Brasil (BACEN)

Direito Administrativo Servidores Públicos

Prova: Concurso Banco Central do Brasil (BACEN) (2ª edição) - Analista (Prova 1 Geral - Área 1) - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2010 • Banco Central do Brasil (BACEN) (2ª edição)

Uma servidora pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito administrativo a ela imputado, foi penalizada com suspensão por quarenta e cinco dias. Com base na Lei no 8.112/90, a aplicação da pena disciplinar, na hipótese, afigura- se

correta, desde que tenha sido assegurada à servidora ampla defesa, pois o prazo máximo previsto em lei para a pena de suspensão é de sessenta dias.

correta, desde que o ilícito administrativo não configure ilícito penal.

incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão pressupõe a propositura de ação civil pública por ato de improbidade cumulada com a sindicância.

incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de ação penal cumulada com a sindicância.

incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de processo disciplinar.

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