conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de expressão, por ilegalidade ou abuso de poder;

conceder-se-á ação popular para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de injunção que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

se uma estiver incorreta;

se duas ou três estiverem incorretas;

se quatro ou cinco estiverem incorretas;

se mais de cinco estiverem incorretas;

se nenhuma estiver incorreta.

ao cônjuge e contra ele executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

ao cônjuge e contra ele executada, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal;

aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal;

tanto ao cônjuge quanto aos sucessores, e contra eles executadas, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal.

Conquanto os Estados-membros e Municípios não possam recusar fé a documento público provindo de órgão federal, a União, situada em nível superior a essas ordens parciais da Federação, é livre para estabelecer, desde que por lei, que somente serão tidos como válidos documentos de Municípios ou Estados- membros se submetidos a prévio exame da veracidade do seu teor por agentes públicos federais.

A separação entre Estado e Igreja, no Brasil, impede toda colaboração oficial entre o Poder Público e qualquer confissão religiosa.

A imunidade tributária dos partidos políticos refere-se apenas aos impostos federais, não se estendendo aos impostos estaduais e municipais

A proibição de instituição de tributos pela União que não seja uniforme em todo o território nacional não é impedimento absoluto à concessão de incentivo fiscal restrito a uma determinada região do país

Não encontra veto na Constituição a decisão do Estado-membro de, para proteção do seu parque industrial, estabelecer diferenças tributárias entre bens, conforme a sua procedência ou destino