Julgue os itens a seguir, relacionados a direito ambiental.

Exige-se a apresentação dos documentos previstos na Lei Distrital n.o 4.201/2008, no que couber, para a concessão do alvará de funcionamento eventual para a realização de eventos, condicionado ao período de sua duração, cujo prazo máximo será de até um ano, já contada a renovação excepcional.

Julgue os itens a seguir, relacionados a direito ambiental.

A coleta de material biológico para pesquisa científica em unidade de conservação, sem a devida autorização prévia quando esta for exigível, sujeita o executor a multa de até R$ 20.000,00.

Quanto à série de normas ISO 14000, julgue os seguintes itens.

A avaliação do ciclo de vida engloba todo o ciclo de vida do produto, do processo ou da atividade de extração dos recursos naturais, processamento, fabricação, transporte, uso, reutilização, reciclagem e disposição final. Visa avaliar os efeitos ambientais associados a produto, processo ou atividade, por meio da identificação e quantificação da energia consumida, dos materiais usados, da água utilizada e dos resíduos liberados no meio ambiente.

Quanto à série de normas ISO 14000, julgue os seguintes itens.

Um SGA oferece ordem e consistência para os esforços organizacionais no atendimento às preocupações ambientais por meio de alocação de recursos, definição de responsabilidades e punições, registros de não conformidade, censuras, advertências e medidas corretivas que podem até mesmo punir os infratores com multas, prestação de serviços comunitários e suspensão de atividades.

Quanto à série de normas ISO 14000, julgue os seguintes itens.

O objetivo dessas normas é projetar e estruturar todos os elementos que compõem o sistema de gestão ambiental (SGA). As diferentes estruturas culturais, sociais e organizacionais devem se submeter a essas normas, com vistas ao desenvolvimento econômico, ao pleno emprego e à padronização dos processos produtivos das empresas transnacionais.

Com relação à legislação ambiental, julgue os itens de 112 a 115.

Segundo a legislação específica, é vedada a instalação de jardim zoológico em Brasília por particulares, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas.

Com relação à legislação ambiental, julgue os itens de 112 a 115.

Considere a seguinte situação hipotética. Por julgar conveniente, no interesse da conservação, o órgão ambiental competente tentou retirar da residência de Simão um casal de animais silvestres que ali estava sob depósito doméstico provisório há 46 dias. Simão argumentou que tinha 60 dias para cumprir a ordem. Nessa situação, a resistência do depositário em entregar os animais é indevida, pois o referido órgão está autorizado a retirar os animais a qualquer momento.

Com relação à legislação ambiental, julgue os itens de 112 a 115.

Considere a seguinte situação hipotética. A destruição significativa da biodiversidade em consequência de poluição causada por um frigorífico resultou em multa de R$ 50.000.000,00 para o infrator, após constatação, por laudo técnico, de que o impacto do dano decorrente da infração alcançou grau máximo. Nessa situação, a multa foi aplicada de acordo com a legislação atinente.

Com relação à legislação ambiental, julgue os itens de 112 a 115.

Qualquer cientista estrangeiro pode requerer diretamente ao órgão público federal competente do país, em qualquer época, pedido de licença para coleta de material biológico destinado a fins científicos.

Julgue os itens a seguir, relacionados a direito ambiental.

A pessoa que explora comercialmente produtos ou subprodutos não madeireiros ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir de recursos naturais, biológicos ou culturais em unidade de conservação, sem autorização do órgão gestor, incorre em crime ambiental passível de enquadramento na Lei n.º 9.605/1998.

Acerca dos institutos de direito ambiental, julgue os itens subsequentes.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais só será admitida quando houver a imputação simultânea da pessoa física que atua em nome e em benefício do ente representado.

Acerca dos institutos de direito ambiental, julgue os itens subsequentes.

Considere que Alzirina tenha queimado madeira imprestável em sua chácara no Lago Norte da capital federal, o que causou um incêndio no Parque Nacional de Brasília. Nesse caso, de acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, além de outras cominações, ocorreu crime contra a flora, na modalidade culposa.

Acerca dos institutos de direito ambiental, julgue os itens subsequentes.

Considere que Salatiel, brasileiro naturalizado alemão, engenheiro industrial, depois de morar no exterior por mais de dez anos, trouxe para o Brasil sua mudança em três contêineres. Dentro dos baús, que continham móveis e utensílios, enviou cerca de 50 pneus recauchutados (recapados), comprados com fito de uso próprio. Nessa situação hipotética, Salatiel não cometeu crime ou ilícito administrativo ambiental penal passível de multa.

Acerca dos institutos de direito ambiental, julgue os itens subsequentes.

O princípio da prevenção informa a obrigação do estudo de impacto ambiental (EIA) exigido para o licenciamento de empreendimentos que envolvam intervenções que possam causar danos ao meio ambiente.

A legislação ambiental vigente no país estabelece as exigências que todo empreendimento potencialmente poluidor deve atender. Com base nessa legislação, julgue os seguintes itens.

A auditoria de risco ambiental, que é voltada à identificação dos riscos potenciais nos processos e procedimentos de determinada empresa, consiste apenas de avaliação documental.

A legislação ambiental vigente no país estabelece as exigências que todo empreendimento potencialmente poluidor deve atender. Com base nessa legislação, julgue os seguintes itens.

Todo porto organizado, toda instalação portuária e todas as plataformas, bem como todas as suas instalações de apoio, devem informar ao órgão ambiental competente a existência ou disponibilidade de meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos, observadas as normas e os critérios estabelecidos.

A legislação ambiental vigente no país estabelece as exigências que todo empreendimento potencialmente poluidor deve atender. Com base nessa legislação, julgue os seguintes itens.

De modo a agilizar o processo de implantação de novas empresas geradoras de energia, foram criados alguns instrumentos de licenciamento para o setor energético, como, por exemplo, os termos de ajuste de conduta, o licenciamento simplificado, os programas de recuperação de áreas degradadas e os planos de controle ambientais.

Julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n.º 5.197/1967, referente à proteção à fauna.

Em terras de domínio privado, a caça de espécies da fauna silvestre pode ser proibida pelo próprio proprietário, independentemente de ato do poder público.

Julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n.º 5.197/1967, referente à proteção à fauna.

A caça de qualquer espécie animal da fauna silvestre é proibida em regra, mas peculiaridades regionais podem autorizar o exercício da caça, desde que existente a competente permissão, estabelecida em ato regulamentador do poder público federal.

Durante fiscalização rotineira realizada por um analista ambiental em uma fazenda de 300 hectares situada na Amazônia Legal, em área de cerrado, foram encontradas uma nascente com degradação gerada por uma canalização, não autorizada por órgão ambiental competente, vegetação ao redor de um reservatório artificial de água e uma área de reserva legal.

Diante dessa situação hipotética e tendo como parâmetro o código florestal, julgue os itens de 56 a 58.

Caso o analista queira ter parâmetro para a verificação da área de reserva legal, poderá solicitar uma cópia da escritura do imóvel, lavrada no cartório de registro de imóveis competente, já que a área de reserva legal deve ser... Ver mais

Durante fiscalização rotineira realizada por um analista ambiental em uma fazenda de 300 hectares situada na Amazônia Legal, em área de cerrado, foram encontradas uma nascente com degradação gerada por uma canalização, não autorizada por órgão ambiental competente, vegetação ao redor de um reservatório artificial de água e uma área de reserva legal.

Diante dessa situação hipotética e tendo como parâmetro o código florestal, julgue os itens de 56 a 58.

A vegetação nativa situada nas áreas de preservação permanente encontradas na fazenda são suscetíveis de supressão desde que mantida reserva legal de, no mínimo, 20%.

Durante fiscalização rotineira realizada por um analista ambiental em uma fazenda de 300 hectares situada na Amazônia Legal, em área de cerrado, foram encontradas uma nascente com degradação gerada por uma canalização, não autorizada por órgão ambiental competente, vegetação ao redor de um reservatório artificial de água e uma área de reserva legal.

Diante dessa situação hipotética e tendo como parâmetro o código florestal, julgue os itens de 56 a 58.

A nascente, a vegetação em torno do reservatório artificial e a reserva legal são áreas de preservação permanente e sujeitam-se, portanto, ao regime legal das unidades de conservação.

No estado de Goiás, foi encontrado um conjunto de cavidades naturais subterrâneas, entre elas, uma caverna com pinturas rupestres, com espeleotemas únicos e que servia de abrigo essencial para a preservação de uma população geneticamente viável de uma espécie de morcego, que, apesar de estar em risco de extinção, não constava da lista oficial de animais ameaçados de extinção. As pinturas rupestres existentes em tal caverna foram avaliadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e chegou-se à conclusão de que elas possuíam destacada relevância histórico-cultural.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, de acordo com o Decreto n.º 99.556/1990.

No estado de Goiás, foi encontrado um conjunto de cavidades naturais subterrâneas, entre elas, uma caverna com pinturas rupestres, com espeleotemas únicos e que servia de abrigo essencial para a preservação de uma população geneticamente viável de uma espécie de morcego, que, apesar de estar em risco de extinção, não constava da lista oficial de animais ameaçados de extinção. As pinturas rupestres existentes em tal caverna foram avaliadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e chegou-se à conclusão de que elas possuíam destacada relevância histórico-cultural.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, de acordo com o Decreto n.º 99.556/1990.

A assembléia legislativa de um estado da Federação promulgou emenda à constituição estadual, determinando que os relatórios de impacto ambiental produzidos pelo IBAMA ou pelo órgão licenciador do estado, no âmbito de um processo de licenciamento ambiental de empreendimento a ser executado no estado, deveriam ser submetidos ao exame de comissão permanente e específica dessa assembléia como requisito para aprovação e concessão de licenciamento ambiental.

              Essa norma tem como finalidade proteger a integridade do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A assembléia legislativa de um estado da Federação promulgou emenda à constituição estadual, determinando que os relatórios de impacto ambiental produzidos pelo IBAMA ou pelo órgão licenciador do estado, no âmbito de um processo de licenciamento ambiental de empreendimento a ser executado no estado, deveriam ser submetidos ao exame de comissão permanente e específica dessa assembléia como requisito para aprovação e concessão de licenciamento ambiental.

              Essa norma tem como finalidade proteger a integridade do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A assembléia legislativa de um estado da Federação promulgou emenda à constituição estadual, determinando que os relatórios de impacto ambiental produzidos pelo IBAMA ou pelo órgão licenciador do estado, no âmbito de um processo de licenciamento ambiental de empreendimento a ser executado no estado, deveriam ser submetidos ao exame de comissão permanente e específica dessa assembléia como requisito para aprovação e concessão de licenciamento ambiental.

              Essa norma tem como finalidade proteger a integridade do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Quanto a aspectos gerais relacionados ao meio ambiente, julgue os itens que se seguem.

Na decorrência de sua extensão geográfica, de seu clima e da história biológica, que criaram condições favoráveis à proliferação de espécies, o Brasil é considerado um país de megabiodiversidade.

Com relação à responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

O Código Civil prevê hipótese em que os pais respondam solidariamente pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

No que se refere à legislação acerca do direito ambiental, julgue os itens que se seguem.

Quando multado pelo IBAMA, o cidadão poderá recorrer da referida multa, sendo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) a última instância administrativa para decidir em grau de recurso.

No que se refere à legislação acerca do direito ambiental, julgue os itens que se seguem.

Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos, os planos de recursos hídricos devem ser elaborados por bacia hidrográfica e por município.

No que se refere à legislação acerca do direito ambiental, julgue os itens que se seguem.

Nas áreas de preservação permanente, é vedado ao poder público impedir o acesso das pessoas para obtenção de água.

Relativamente aos recursos hídricos, é correto afirmar:

Quanto ao Provimento no 28/2004, que institui o Projeto More Legal III, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, importante instrumento de concretização de direitos assegurados na Constituição Federal, em especial do direito social fundamental à moradia, do direito à propriedade e da função social da propriedade, considere as seguintes afirmações:

I - Nas comarcas deste Estado, poderá a Autoridade Judiciária competente autorizar ou determinar o registro do parcelamento de imóveis urbanos ou urbanizados em situação consolidada, a indicar a irreversibilidade da posse titulada que induza ao domínio, para cuja aferição serão valorizados quaisquer documentos provenientes do Poder Público, em especial do Município

II - O Projeto More L... Ver mais

Relativamente aos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar:

No direito brasileiro, a propriedade das águas de lagoa natural situada integralmente no interior de propriedade privada, nos limites territoriais de um mesmo Estado da Federação e de um mesmo Município, que tenha comunicação natural com o mar, pertence

Quanto ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é correto afirmar, exceto:

Em relação à competência legislativa para proteção do meio ambiente, é correto afirmar:

Em relação aos princípios fundamentais do direito ambiental, é correto afirmar, exceto:

relação ao regime jurídico da utilização dos recursos minerais, considere as seguintes proposições

I. A permissão de lavra garimpeira pelo Departamento Nacional de Produção Mineral depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelos órgãos ambientais competentes.

II. A lei proíbe a realização de trabalhos de extração de ouro ou diamante, dentre outras substâncias minerais, sem a competente permissão, concessão ou licença.

III. O beneficiamento de ouro, diamante e outros minérios em lagos, rios e quaisquer correntes de água só poderá ser realizado se de acordo com solução técnica aprovada pelos órgãos competentes.

IV. A área explorada pelo garimpeiro deve ser recuperada, nos termos da permissão ou determinação do órgão competente... Ver mais

O controle do uso de agrotóxicos é um daqueles temas que relacionam o Direito do Ambiente ao Direito do Consumidor. É um tema pluridisciplinar. As pessoas humanas se alimentam de plantas e animais. Bebem água. A saúde e a vida das presentes e futuras gerações estão em jogo.

A respeito do controle dos agrotóxicos, considere as assertivas abaixo:

I. Para a venda de agrotóxicos aos usuários, a lei exige o registro prévio nos órgãos responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, além de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados.

II. As empresas produtoras e as comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão estruturar-se adequadamente para as operações de recebimento, recolh... Ver mais

Acerca de área de preservação permanente e reserva legal, assinale a opção correta

De acordo com a Lei Federal no 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que

Com base na Resolução CONAMA no 237/1997, e na Lei Estadual no 9.509/97, que instituiu o SEAQUA - Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais, o Poder Público, no exercício de sua competência de licenciamento, expedirá

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública,

O Governo Federal pretende inverter o curso do Rio São Francisco e para tanto precisa obter o licenciamento ambiental da obra. Nos termos da Resolução CONAMA no 237/1997, o licenciamento será de competência

Considere as seguintes assertivas:

I. A desafetação de espaços territoriais especialmente protegidos depende de lei.

II. O dever de proteção dos animais contra práticas que os submetam à crueldade não tem nível consti tucional, sendo previsto na legislação ordinária.

III. Compete supletivamente aos Estados legislar sobre atividades nucleares em seu território.

IV. O controle da poluição do ar é de responsabilidade exclusiva do Município.

Considerando a Constituição Federal, está correto o que se afirma SOMENTE em

Com o julgamento da ADI 3.378-6 DF, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, pelo Supremo Tribunal Federal, a compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei Federal no 9.985/2000

Pelo disposto na Constituição Federal, em especial no seu artigo 225, e na Lei Federal no 9.605/98, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,

A Lei Federal no 11.428/2006, em relação à utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, estabelece ser de iniciativa do

De acordo com a Lei Federal no 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC,

De acordo com o Código Florestal e a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA no 369/2006, a intervenção ou a supressão de vegetação em área de preservação permanente

Assinale a alternativa correta:

I. As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação dividem-se em dois grupos, com características específicas: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável.

II. Os princípios da informação e da educação ambiental influenciam a efetividade do princípio da participação popular na proteção do meio ambiente de maneira residual.

III. Entende-se por meio ambiente artificial aquele constituído pelo espaço urbano construído, englobando o conjunto de edificações e de equipamentos públicos.

IV. O reconhecimento da água como bem de domínio público dotado de valor econômico constitui um dos fundamentos da Polít... Ver mais

Assinale a alternativa correta:

I. Ainda que o empreendimento opere em conformidade com a licença ambiental obtida, o empreendedor deverá reparar os danos causados ao ambiente ou indenizar pelos riscos produzidos em decorrência da atividade, haja vista o Brasil adotar a teoria da responsabilidade objetiva do risco integral.

II. O licenciamento ambiental é feito em três etapas distintas, que podem ser suprimidas de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração: outorga da licença prévia, outorga da licença de instalação e outorga da licença de operação. 

III. Entende-se por Mosaico de Espaços Protegidos um conjunto de unidades de conservação da mesma ou de distintas categorias, mas que, pel... Ver mais

Assinale a alternativa correta:

I. O princípio do usuário-pagador consubstancia-se num mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica.

II. O direito à integridade do meio ambiente, considerado direito de quarta geração, constitui-se em expressão de um poder atribuído à coletividade social.

III. O novo Código Civil Brasileiro contemplou a denominada função ambiental e social da propriedade.

IV. O princípio da função socioambiental da propriedade assegura, na ordem jurídica atual, a possibilidade de imposição ao proprietário rural do dever de recomposição da vegetação em áreas de preservação permanente e de reserva legal, mesmo que não tenha sido ele o responsável pelo desmatamento, p... Ver mais

Tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente

No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de

Com relação à tutela penal do meio ambiente, pode-se afirmar que

Conforme a Lei n.º 6.938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente visará

De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida pela Lei n.º 6.662/79, a concessão ou a autorização de distribuição de águas públicas, para fins de irrigação, extingue-se na seguinte hipótese:

Diante da preocupação com a extinção de espécies, pode-se afirmar que o Código de Caça brasileiro (Lei n.º 5.197/67) prevê que

De acordo com a Lei n.º 9.605/98, nos casos de crimes praticados contra a fauna, a pena é aumentada até o triplo, quando o crime for praticado em decorrência do exercício

De acordo com os princípios relacionados ao Direito Ambiental, para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público

No que se refere a Licenciamento Ambiental, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal/88 assevera que "todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida".

A esse respeito, é correto inferir que a concepção constitucional sobre meio ambiente é:

Nos termos da Lei n.º 9.985/2000, a unidade de conservação que compreende uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas, é denominada:

No que se refere à apreensão pela autoridade de produtos e instrumentos em razão de infrações administrativas ambientais, quanto à destinação dos objetos apreendidos, analise as afirmativas a seguir.

I. As madeiras ilegalmente extraídas poderão ser doadas a instituições hospitalares e penais.

II. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis poderão ser destruídos.

III. Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

IV. Os animais que estiverem presos não poderão mais ser libertados, devendo ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas.

Observadas as categorias de unidades de conservação, assinale a alternativa que indique a Unidade de Proteção Integral.

De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a invasão de um imóvel rural submetido a processo expropriatório para fins de reforma agrária é causa de:

No que diz respeito à usucapião especial rural, ou pro labore, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que indique o contrato agrário típico.

Nos termos da Emenda Constitucional nº 45/2004, para dirimir conflitos fundiários é correto afirmar que:

A educação ambiental deve ser oferecida

Tendo em vista as normas constitucionais acerca da administração pública, julgue os itens a seguir

Ao exercer o controle jurisdicional da atividade da administração pública, o Poder Judiciário não deve restringir sua análise ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas sim entender por legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, mas também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

A Resolução CONAMA n.º 1/1986 teve origem na necessidade de se estabelecerem definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para uso e implementação da avaliação de impacto ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, a execução de qualquer obra de geração de energia elétrica.

A Resolução CONAMA n.º 1/1986 teve origem na necessidade de se estabelecerem definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para uso e implementação da avaliação de impacto ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.

A Resolução CONAMA n.º 1/1986 teve origem na necessidade de se estabelecerem definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para uso e implementação da avaliação de impacto ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Segundo a resolução CONAMA n.º 1/1986, o estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial aos princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá a algumas diretrizes gerais, entre elas, a de contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

Com relação à Resolução CONAMA n.º 237/1997, julgue os itens a seguir.

Não é necessário o licenciamento ambiental para empreendimentos de retificação de cursos de água.

Com relação à Resolução CONAMA n.º 237/1997, julgue os itens a seguir.

O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando ao ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.

Com relação à Resolução CONAMA n.º 237/1997, julgue os itens a seguir.

Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas em artigo de legislação específica, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais.

Com relação à Resolução CONAMA n.º 237/1997, julgue os itens a seguir.

O requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade, é uma das etapas requeridas no procedimento de licenciamento ambiental.

Com relação à Resolução CONAMA n.º 237/1997, julgue os itens a seguir.

Entre outras atribuições, compete ao IBAMA o licenciamento ambiental a que se refere artigo de lei específica, relacionada a empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental, cujos impactos diretos ultrapassem os limites territoriais do país ou de um ou mais estados.

Considerando que o referido terminal é próximo ao banco de Abrolhos, onde existe um parque nacional marinho, julgue os itens seguintes.

Em respeito à Política Nacional do Meio Ambiente, em um projeto de execução de dragagem, deve ser previsto o monitoramento das taxas tanto de deposição de sedimentos quanto da velocidade e do sentido das correntes marinhas.

Considerando que o referido terminal é próximo ao banco de Abrolhos, onde existe um parque nacional marinho, julgue os itens seguintes.

A dragagem aumentará a taxa de produtividade primária dos fitoplânctons na região.

Considerando que o referido terminal é próximo ao banco de Abrolhos, onde existe um parque nacional marinho, julgue os itens seguintes.

A dragagem para desobstruir o acesso ao terminal poderá provocar impactos negativos ao turismo, mas, com relação aos corais de Abrolhos, o impacto será positivo, visto que os sedimentos em suspensão, em decorrência da dragagem, serão aporte de nutrientes para os corais.

Considerando que o referido terminal é próximo ao banco de Abrolhos, onde existe um parque nacional marinho, julgue os itens seguintes.

Em casos de aplicação da compensação ambiental, a unidade de conservação a ser beneficiada deve ser de proteção integral.

Considerando que o referido terminal é próximo ao banco de Abrolhos, onde existe um parque nacional marinho, julgue os itens seguintes.

O abastecimento de barcaças na área do referido terminal é alternativa bastante viável e benéfica ao ambiente, visto que se otimiza o uso de combustível, evitando-se riscos ambientais adicionais.

No que se refere a políticas públicas relacionadas ao transporte aquaviário, julgue os itens seguintes.

Tanto o gerenciamento costeiro quanto o gerenciamento dos recursos hídricos de águas continentais são, isoladamente, importantes para o transporte aquaviário; sendo, entretanto, a integração entre eles figura de retórica, sem base técnica que a justifique.

No que se refere a políticas públicas relacionadas ao transporte aquaviário, julgue os itens seguintes.

O fortalecimento de comitês de bacia hidrográfica e o controle do desmatamento no interior das bacias hidrográficas geram impactos positivos no transporte aquaviário.

No que se refere a políticas públicas relacionadas ao transporte aquaviário, julgue os itens seguintes.

A dragagem por resultados, criada pelo Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária e voltada para o aprofundamento, alargamento ou expansão de áreas portuárias e de hidrovias, incluídos os canais de navegação, bacias de evolução e de fundeio e berços de atracação, por definição, é sustentável e destina-se ao controle dos impactos ambientais.

No que se refere a políticas públicas relacionadas ao transporte aquaviário, julgue os itens seguintes.

A Integração da Infraestrutura Regional Sul-americana (IIRSA) pode ser também justificada com base no conceito de sustentabilidade.

No que se refere a políticas públicas relacionadas ao transporte aquaviário, julgue os itens seguintes.

A elaboração de mapas de sensibilidade ambiental da zona costeira e marinha, para subsidiar processos de licenciamento ambiental, está de acordo com os objetivos de um dos capítulos da Agenda 21.

Acerca do licenciamento ambiental, julgue os próximos itens.

O licenciamento ambiental possui uma lista de métodos compensatórios que devem, obrigatoriamente, ser adotados pelo empreendedor, além das medidas especiais de contenção, como é o caso, por exemplo, dos microefluentes sedimentares, característicos das instalações portuárias, que devem ser auditadas no prazo de 30 dias a partir da homologação da licença prévia.

Acerca do licenciamento ambiental, julgue os próximos itens.

A licença de operação (LO) deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores. Nas restrições da LO, estão determinados os métodos de controle e as condições de operação.

Acerca do licenciamento ambiental, julgue os próximos itens.

O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição de licença.

A responsabilidade civil daquele que explorar recursos minerais, por danos causados ao meio ambiente, é

"A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico" (Lei no 9.433/97, art. 1o, II). Este dispositivo legal, ao afirmar o valor econômico de recurso natural e permitir, por conseguinte, a cobrança pelo seu uso, dá concreção ao princípio ambiental

No curso do procedimento de licenciamento ambiental, pode o órgão ambiental licenciador determinar, como condição para a outorga da licença, que o empreendedor apoie a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral. Esta faculdade

A área de reserva legal, em determinada propriedade rural,

Relativamente às competências constitucionais em matéria ambiental, é correto afirmar que

A função social da propriedade rural

A usucapião constitucional rural

"Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental". Esta é a formulação do princípio ambiental

Nos termos dos sistemas nacional e estadual de prevenção do emprego do uso do fogo nas práticas agrícolas, pastoris e florestais, das afirmativas expostas a seguir resta correta:

Trata-se de aplicação INCORRETA do princípio constitucional da ordem econômica da função socioambiental da propriedade, combinado com o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a obrigação dos

Nos termos do Direito Constitucional do Meio Ambiente, e considerando os princípios do Direito Ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente, da Política de Educação Ambiental, e da Política Urbana, conforme definida no Estatuto da Cidade, das afirmativas expostas a seguir resta INCORRETA:

A reposição florestal é uma forma, prevista em lei, de recompensar o meio ambiente pela utilização da vegetação natural, devolvendo ao meio o volume de matéria-prima extraída para geração de estoque ou recuperação de cobertura vegetal, sendo obrigatória tanto para pessoa física quanto jurídica. A respeito da supressão florestal nativa e da reposição, julgue o item a seguir.

Segundo o Decreto n.º 5.975/2006, fica isento da obrigatoriedade de reposição florestal aquele que comprovadamente utilizar: resíduos provenientes de atividade industrial; matéria-prima florestal oriunda de: supressão autorizada; PMFS; floresta plantada e não madeireira, salvo disposição contrária.

A Resolução CONAMA n.º 278/2001, complementada pela Resolução CONAMA n.º 300/2002 e regulamentada pela Resolução CONAMA n.º 317/2002, dispõe sobre o corte e a exploração de espécies ameaçadas de extinção da flora da Mata Atlântica, com o objetivo de garantir a perenidade, a conservação e a recuperação de espécies nativas, considerando a situação crítica agravada pela fragmentação deste bioma e pela falta de informações científicas consistentes que assegurem um manejo adequado. Acerca do que dispõe a Resolução n.º 278/2001, julgue o próximo item.

As autorizações concedidas para corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção da flora da Mata Atlântica que constem na lista do IBAMA foram suspensas para as ... Ver mais

A Lei n.º 11.284/2006 dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), na estrutura do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) e teve seus dispositivos regulamentados pelo Decreto n.º 6.063 de 2007. A respeito da gestão de florestas públicas, julgue o item subsequente.

O cadastro-geral de florestas públicas da união será gerido pelo Instituto Chico Mendes e incluirá as áreas inseridas no cadastro de terras indígenas; as unidades de conservação federais, as florestas localizadas em imóveis urbanos ou rurais e as florestas localizadas em áreas militares.

A preocupação do governo com a proteção legal das florestas no Brasil já vem de longa data e, em 1934, foi editado o Decreto Federal n.º 23.793 com este objetivo. Em 1965, o novo Código Florestal Brasileiro (CFB) foi instituído pela Lei n.º 4.771 que trazia em sua edição os conceitos sobre as áreas de preservação permanente e a manutenção de reserva legal. Em 2001 foi editada a Medida Provisória de n.º 2.166 que alterou alguns artigos do CFB, entre outras providências. Acerca do CFB e considerando a Medida Provisória n.º 2.166, julgue o item que se segue.

Pequena propriedade rural é a área explorada pelo proprietário e sua família e eventualmente com a ajuda de terceiro, cuja renda bruta seja decorrente em 80% ... Ver mais

A Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) define unidade de conservação como "espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção", onde são considerados, entre outros, aspectos de conservação da natureza, diversidade biológica, preservação, conservação in situ, manejo e extrativismo. O Decreto n.º 4.340/8/2000 regulamenta alguns artigos da referida Lei e dá outras providências. Acerca do SNUC, julgue os itens 53 e 54.

A Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) define unidade de conservação como "espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção", onde são considerados, entre outros, aspectos de conservação da natureza, diversidade biológica, preservação, conservação in situ, manejo e extrativismo. O Decreto n.º 4.340/8/2000 regulamenta alguns artigos da referida Lei e dá outras providências. Acerca do SNUC, julgue os itens 53 e 54.

A Lei n.º 9.605/1998 e o Decreto n.º 6.514/2008 dispõem sobre as infrações e sanções penais e administrativas ao meio ambiente e, em suas disposições gerais, definem infração administrativa como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Acerca das infrações e sanções relacionadas ao meio ambiente, julgue os itens seguintes.

No caso de advertência, caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades. Não sendo sanadas as irregularidades, o agente autuan... Ver mais

A Lei n.º 9.605/1998 e o Decreto n.º 6.514/2008 dispõem sobre as infrações e sanções penais e administrativas ao meio ambiente e, em suas disposições gerais, definem infração administrativa como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Acerca das infrações e sanções relacionadas ao meio ambiente, julgue os itens seguintes.

Na aplicação das sanções administrativas deve-se observar a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator.

Com relação ao gerenciamento costeiro, julgue os seguintes itens.

O subsistema gerenciamento costeiro, integrante do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA), é composto pelos dados e as informações resultantes do monitoramento sob responsabilidade municipal, estadual ou federal na zona costeira.

Com relação ao gerenciamento costeiro, julgue os seguintes itens.

O PNGC é um instrumento aplicado, de forma articulada e integrada, à gestão da zona costeira, ao sistema nacional de bioprospecção marinha do Ministério do Meio Ambiente.

Com relação ao gerenciamento costeiro, julgue os seguintes itens.

A zona costeira, espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluídos seus recursos, renováveis ou não, abrange uma faixa marítima e outra terrestre, as quais são delimitadas, de acordo com as variáveis escalonadas, pelo órgão ambiental licenciador.

Com relação ao gerenciamento costeiro, julgue os seguintes itens.

O objetivo do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar e da Política Nacional do Meio Ambiente, é, especificamente, orientar a utilização nacional dos recursos na zona costeira, de forma a contribuir para elevar a qualidade de vida da população e para proteger o seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.

O Ministério do Meio Ambiente iniciou a construção participativa da Estratégia Nacional de Comunicação e Educação Ambiental (ENCEA) no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O desenho dessa estratégia responde a reivindicações constantes nas deliberações das conferências nacionais de meio ambiente, tais como a intensificação da educação ambiental nas Unidades de Conservação da Natureza (UC), o desenvolvimento de estratégias e programas participativos para as áreas protegidas e a implementação do Plano Nacional de Áreas Protegidas (PNAP).

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O Ministério do Meio Ambiente iniciou a construção participativa da Estratégia Nacional de Comunicação e Educação Ambiental (ENCEA) no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O desenho dessa estratégia responde a reivindicações constantes nas deliberações das conferências nacionais de meio ambiente, tais como a intensificação da educação ambiental nas Unidades de Conservação da Natureza (UC), o desenvolvimento de estratégias e programas participativos para as áreas protegidas e a implementação do Plano Nacional de Áreas Protegidas (PNAP).

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O Ministério do Meio Ambiente iniciou a construção participativa da Estratégia Nacional de Comunicação e Educação Ambiental (ENCEA) no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O desenho dessa estratégia responde a reivindicações constantes nas deliberações das conferências nacionais de meio ambiente, tais como a intensificação da educação ambiental nas Unidades de Conservação da Natureza (UC), o desenvolvimento de estratégias e programas participativos para as áreas protegidas e a implementação do Plano Nacional de Áreas Protegidas (PNAP).

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O Ministério do Meio Ambiente iniciou a construção participativa da Estratégia Nacional de Comunicação e Educação Ambiental (ENCEA) no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O desenho dessa estratégia responde a reivindicações constantes nas deliberações das conferências nacionais de meio ambiente, tais como a intensificação da educação ambiental nas Unidades de Conservação da Natureza (UC), o desenvolvimento de estratégias e programas participativos para as áreas protegidas e a implementação do Plano Nacional de Áreas Protegidas (PNAP).

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Julgue os itens subsequentes, de acordo com a NBR 6023 da ABNT, relacionados a referência de documentos de acesso exclusivo em meio eletrônico.

As expressões "disponível em" e "acesso em", elementos essenciais que identificam o endereço eletrônico consultado e a data, devem ser transcritos seguidos de dois pontos e dos sinais < e >, no início e no fim, respectivamente, sendo a hora do acesso um elemento complementar.

Julgue os itens que se seguem acerca da Rede Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (RENIMA) e do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA).

Os serviços e produtos apresentados na página web da RENIMA incluem as solicitações de pesquisa via Internet, por meio do envio de mensagem de correio eletrônico diretamente aos centros cooperantes e acesso às bases de dados do SINIMA.

Julgue os itens que se seguem acerca da Rede Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (RENIMA) e do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA).

A RENIMA tem por objetivo a articulação das unidades de informação dos órgãos integrantes do SISNAMA, de maneira a permitir o planejamento integrado das suas unidades de informação.

Julgue os itens que se seguem acerca da Rede Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (RENIMA) e do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA).

O SINIMA possui três eixos estruturantes: desenvolvimento de ferramentas de acesso à informação baseadas em programas computacionais livres; sistematização de estatísticas e elaboração de indicadores ambientais; e integração e interoperabilidade de sistemas de informação de acordo com uma arquitetura orientada a serviços (SOA).

Acerca da IN IBAMA n.º 179/2008, que trata da destinação dos animais da fauna silvestre nativa e exótica apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente às autoridades competentes, julgue os itens subsequentes.

A destinação para cativeiro de espécime da fauna silvestre pode ser feita a empreendimentos devidamente autorizados pelo IBAMA e, em caso de coexistirem empreendimentos interessados, deve ser realizada licitação para escolha impessoal do empreendimento.

Acerca da IN IBAMA n.º 179/2008, que trata da destinação dos animais da fauna silvestre nativa e exótica apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente às autoridades competentes, julgue os itens subsequentes.

As carcaças ou partes do animal da fauna silvestre apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente deverão ser aproveitadas para fins científicos ou didáticos e destinadas às coleções biológicas, científicas ou didáticas, preferencialmente, registradas no Cadastro Nacional de Coleções Biológicas ex situ ou órgãos vinculados à agricultura ou saúde. No caso de impossibilidade de aproveitamento didático ou científico, as carcaças serão descartadas, conforme normas sanitárias específicas.

Acerca da IN IBAMA n.º 179/2008, que trata da destinação dos animais da fauna silvestre nativa e exótica apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente às autoridades competentes, julgue os itens subsequentes.

Os requisitos estabelecidos pela IN IBAMA n.º 179/2008 para o imediato retorno de uma espécime da fauna silvestre nativa à natureza são a recém captura do animal na natureza, a comprovação do local da captura na natureza, a ocorrência natural da espécie no local da captura e a inexistência de apresentação de problemas que impeçam a sobrevivência ou adaptação do animal em vida livre.

Acerca da IN IBAMA n.º 179/2008, que trata da destinação dos animais da fauna silvestre nativa e exótica apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente às autoridades competentes, julgue os itens subsequentes.

No caso de apreensão de espécie da fauna silvestre exótica, um estudo prévio de impacto ambiental acerca da destinação dessa espécie permite viabilizar a imediata soltura do animal na natureza.

Julgue os itens de 114 a 116 acerca da Resolução CONAMA n.º 384/2006, que trata do depósito doméstico provisório de animais da fauna silvestre brasileira.

O depósito doméstico provisório de espécies com potencial de invasão de ecossistemas ou de espécies que constem nas listas oficiais da fauna brasileira ameaçada de extinção pode ser autorizado com prévia autorização do IBAMA, mediante parecer técnico.

Julgue os itens de 114 a 116 acerca da Resolução CONAMA n.º 384/2006, que trata do depósito doméstico provisório de animais da fauna silvestre brasileira.

O depósito doméstico de que trata a citada resolução deve ser formalizado mediante termo de depósito doméstico provisório.

Julgue os itens de 108 a 113 acerca das normas sobre fauna em cativeiro, de acordo com a instrução normativa do IBAMA (IN IBAMA) n.º 169/2008.

Os estabelecimentos regidos pela IN IBAMA n.º 169/2008 e que atendam às suas exigências não podem ser interditados, ainda que se constate que a um ou mais animais alojados não esteja sendo dispensado o bem-estar físicopsicológico. Nesse caso, medidas alternativas devem ser tomadas contra o estabelecimento, tendo em vista o direito adquirido do empreendimento de permanecer em funcionamento.

Julgue os itens de 108 a 113 acerca das normas sobre fauna em cativeiro, de acordo com a instrução normativa do IBAMA (IN IBAMA) n.º 169/2008.

Empreendimentos que mantenham em suas instalações grandes felinos exóticos submetem-se não só à IN IBAMA n.º 169/2008, mas também à norma específica. A mesma submissão ocorre com os empreendimentos que mantenham mamíferos aquáticos.

Julgue os itens de 108 a 113 acerca das normas sobre fauna em cativeiro, de acordo com a instrução normativa do IBAMA (IN IBAMA) n.º 169/2008.

A partir da publicação da IN IBAMA n.º 169/2008, os criadouros comerciais que já possuíam licença, autorização ou registro do IBAMA para criação e alienação de espécimes silvestres vivos, cujas espécies estejam em desacordo com as prescrições da instrução normativa, passaram a contar com o prazo de até cinco anos para encerrar a atividade. Os estabelecimentos comerciais que detinham autorização, licença ou registro para a alienação de espécimes silvestres vivos e que estejam em desacordo com as previsões da instrução normativa passaram a contar também com o mesmo prazo p... Ver mais

Julgue os itens de 108 a 113 acerca das normas sobre fauna em cativeiro, de acordo com a instrução normativa do IBAMA (IN IBAMA) n.º 169/2008.

Caso um agente de fiscalização do IBAMA realize inspeção em estabelecimento comercial de fauna silvestre que não comercialize animais vivos, mas apenas subprodutos de animais silvestres, deve observar se no local do empreendimento estão as notas fiscais de comprovação de origem dos produtos adquiridos. A manutenção de tais notas no local do empreendimento é obrigação que visa facilitar a fiscalização e deve estar sempre à disposição para qualquer vistoria, fiscalização ou auditoria do IBAMA.

Julgue os itens de 108 a 113 acerca das normas sobre fauna em cativeiro, de acordo com a instrução normativa do IBAMA (IN IBAMA) n.º 169/2008.

A autorização de manejo é insuficiente para a operacionalização de empreendimento que mantenha fauna em cativeiro, pois tal autorização apenas autoriza a realização das obras para implantação do empreendimento.

Julgue os itens de 108 a 113 acerca das normas sobre fauna em cativeiro, de acordo com a instrução normativa do IBAMA (IN IBAMA) n.º 169/2008.

Nos casos de implantação de criadouros em áreas indígenas, é necessário que a FUNAI assine termo de responsabilidade, e exige-se a anuência prévia do INCRA no caso de implantação de criadouros em assentamentos humanos sob sua jurisdição.

João, servidor do IBAMA, durante ato de fiscalização, no estado do Amazonas, no dia 5/12/2008, encontrou uma pessoa com um tatu recém abatido, sem que para tanto houvesse qualquer licença ou autorização da autoridade competente. João verificou que o animal fora abatido naquele mesmo dia, a poucas horas, e que não era uma espécie constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

Acerca da situação apresentada e de seus possíveis desdobramentos, julgue os itens de 101 a 107.

Caso, por qualquer razão, não haja autuação do infrator e venha a ocorrer a prescrição da ação administrativa, esta se estenderá à obrigação de reparar o dano ambiental praticado.

João, servidor do IBAMA, durante ato de fiscalização, no estado do Amazonas, no dia 5/12/2008, encontrou uma pessoa com um tatu recém abatido, sem que para tanto houvesse qualquer licença ou autorização da autoridade competente. João verificou que o animal fora abatido naquele mesmo dia, a poucas horas, e que não era uma espécie constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

Acerca da situação apresentada e de seus possíveis desdobramentos, julgue os itens de 101 a 107.

Qualquer sanção que venha a ser aplicada por João ao infrator não fica a depender de confirmação posterior, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado por João na qualidade de servido... Ver mais

João, servidor do IBAMA, durante ato de fiscalização, no estado do Amazonas, no dia 5/12/2008, encontrou uma pessoa com um tatu recém abatido, sem que para tanto houvesse qualquer licença ou autorização da autoridade competente. João verificou que o animal fora abatido naquele mesmo dia, a poucas horas, e que não era uma espécie constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

Acerca da situação apresentada e de seus possíveis desdobramentos, julgue os itens de 101 a 107.

O dia 5/12/2008 é o dia a partir do qual se conta o prazo prescricional de cinco anos para a ação da administração que objetive apurar a prática da infração cometida.

João, servidor do IBAMA, durante ato de fiscalização, no estado do Amazonas, no dia 5/12/2008, encontrou uma pessoa com um tatu recém abatido, sem que para tanto houvesse qualquer licença ou autorização da autoridade competente. João verificou que o animal fora abatido naquele mesmo dia, a poucas horas, e que não era uma espécie constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

Acerca da situação apresentada e de seus possíveis desdobramentos, julgue os itens de 101 a 107.

Caso, no momento da descoberta, haja lavratura de auto de infração por parte de João, considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental.

João, servidor do IBAMA, durante ato de fiscalização, no estado do Amazonas, no dia 5/12/2008, encontrou uma pessoa com um tatu recém abatido, sem que para tanto houvesse qualquer licença ou autorização da autoridade competente. João verificou que o animal fora abatido naquele mesmo dia, a poucas horas, e que não era uma espécie constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

Acerca da situação apresentada e de seus possíveis desdobramentos, julgue os itens de 101 a 107.

Para fins de averiguação dos antecedentes da pessoa infratora, João deverá considerar as folhas de antecedentes criminais do autuado, valendo, para tal fim, qualquer ocorrência criminosa anteriormente registrada nos... Ver mais

João, servidor do IBAMA, durante ato de fiscalização, no estado do Amazonas, no dia 5/12/2008, encontrou uma pessoa com um tatu recém abatido, sem que para tanto houvesse qualquer licença ou autorização da autoridade competente. João verificou que o animal fora abatido naquele mesmo dia, a poucas horas, e que não era uma espécie constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

Acerca da situação apresentada e de seus possíveis desdobramentos, julgue os itens de 101 a 107.

João, ao lavrar o auto de infração em razão da conduta constatada, indicará, necessariamente, qual a sanção estabelecida, observando a gravidade dos fatos, antecedentes e situação econômica do infra... Ver mais

Paulo, proprietário rural, decidiu instituir uma servidão ambiental em sua propriedade, por 10 anos. Procurou o órgão ambiental competente, que deu anuência à instituição da servidão. Com cinco anos do início da servidão, Paulo precisou vender o imóvel rural e encontrou um comprador, que exigiu a modificação da destinação da área, pois pretendia explorar a cultura de soja na fazenda.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A servidão ambiental instituída por Paulo será averbada na matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente, para que, na venda da propriedade ao comprador, se verifique a existência da servidão e se altere a destinação da área.

Paulo, proprietário rural, decidiu instituir uma servidão ambiental em sua propriedade, por 10 anos. Procurou o órgão ambiental competente, que deu anuência à instituição da servidão. Com cinco anos do início da servidão, Paulo precisou vender o imóvel rural e encontrou um comprador, que exigiu a modificação da destinação da área, pois pretendia explorar a cultura de soja na fazenda.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A servidão ambiental instituída por Paulo se estende a toda a área de sua propriedade, incluídas as de preservação permanente e de reserva legal, se houver.

Julgue os itens subsequentes acerca da política nacional do meio ambiente (PNMA).

Segundo a lei de PNMA, o IBAMA terá competência para o licenciamento ambiental de empreendimentos poluidores sempre que as atividades e obras a serem realizadas gerarem significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional.