Quanto ao Provimento no 28/2004, que institui o Projeto M...

Quanto ao Provimento no 28/2004, que institui o Projeto More Legal III, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, importante instrumento de concretização de direitos assegurados na Constituição Federal, em especial do direito social fundamental à moradia, do direito à propriedade e da função social da propriedade, considere as seguintes afirmações:

I - Nas comarcas deste Estado, poderá a Autoridade Judiciária competente autorizar ou determinar o registro do parcelamento de imóveis urbanos ou urbanizados em situação consolidada, a indicar a irreversibilidade da posse titulada que induza ao domínio, para cuja aferição serão valorizados quaisquer documentos provenientes do Poder Público, em especial do Município

II - O Projeto More Legal III autoriza a regularização de imóveis urbanizados situados em zona rural, em valorização ao critério da finalidade.

III - Áreas de preservação permanente e legal, unidades de conservação de proteção integral, terras indígenas e outros casos previstos em lei ficam excluídos da regularização de que trata este Provimento.

IV - Áreas de risco podem ser objeto de regularização de que trata o Projeto More Legal III, desde que atendidas as exigências legais.

Quais estão corretas?