Com relação à Resolução CONAMA n.º 237/1997, julgue os i...

#Questão 249931 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário

Com relação à Resolução CONAMA n.º 237/1997, julgue os itens a seguir.

O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando ao ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.

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